Jurisprudência

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Ação Rescisória: início da contagem do prazo decadencial (clique no link abaixo)
https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_documento.asp?sSeq=517233&sReg=200400070008&sData

Preparo - não comprovação - justo impedimento (clique no link abaixo)

https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_documento.asp?sSeq=1000220&sReg=200900231082&sDat

Fungibilidade recursal - requisitos (clique no link abaixo)
https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_documento.asp?sSeq=678367&sReg=200500771696&sData